(DOC. VP 277.7018.2705.4604)

TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal ajuizada em 03/12/2014, objetivando cobrança de valores de IPTU/TX, referentes aos exercícios de 2010 a 2013, com valor histórico de 3.272,42. Insurge-se o agravante contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para que o Exequente apresente CDA substitutiva que conste o fato gerador e seus valores individualmente, determinado o prosseguimento da Execução. Na decisão agravada constou que foi proferido despacho liminar

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