(DOC. VP 277.2887.0277.8086)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (CPP, art. 746). CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT, TRANSITADA EM JULGADO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (CP, art. 94) - DECISÃO MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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