(DOC. VP 276.9837.2255.4982)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de não fazer. Policial militar requer que o Estado réu se abstenha de suprimir a averbação deferida no ano de 2009 para inclusão ao tempo de serviço do período de serviço prestado como aluno-aprendiz, para fins do cômputo para passagem à reserva remunerada. Sentença de extinção sem análise do mérito por ausência de interesse de agir. Recurso autoral. Provimento. Interesse de agir reconhecível no risco de se ver o autor atingido pelos efeitos do Boletim PMERJ 81/2018,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote