(DOC. VP 276.9788.5568.8474)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada contra concessionária de serviço público atinente à multa por descumprimento de cláusulas contratuais referentes à inexecução de obras de saneamento básico previstas em contrato de concessão. Processo administrativo garantiu o contraditório e a ampla defesa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o controle do Poder Judiciário deve se limitar à apreciação da legalidade e legitimidade do ato admini

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