(DOC. VP 276.6263.0853.5871)

TJSP. Embargos de declaração - Erro material configurado acerca da menção à condição de suposto deferimento da recuperação judicial - Necessidade de correção, conforme fundamentação exposta no aresto - Vício suprido, sem efeitos modificativos - Pretensão de atribuição de efeitos infringentes, no mais - Descabimento - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Impossibilidade de rediscussão - Embargos parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem modificação do resultado.

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