(DOC. VP 276.5136.7923.2010)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São José do Rio Preto. IPTU. Exercícios de 2011 a 2013. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, em virtude de que uma das co-compromissárias compradoras não foi incluída no polo passivo da execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Inviabilidade da alteração do polo passivo da demanda, para incluir a outra compromissária compradora. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à do próprio lançamento. Súmula 392/STJ. Sent

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