(DOC. VP 276.3901.7837.2081)

TJSP. Recurso inominado. Anulação de auto de infração. ITCMD. Súmula 114/STF, que assegura a exigibilidade do imposto somente após a homologação do cálculo no feito do inventário. Sentença de procedência mantida. Recuso não provido.

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