(DOC. VP 276.2701.8619.5556)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OUTRAS PRETENSÕES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, ao reconhecer a decadência do direito da parte autora em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se há decadência do direito de pleitear a nulidade do contrato, considerando a na

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