(DOC. VP 275.3746.7237.2645)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, condenando a autora, incapaz, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Observa-se que não houve qualquer intimação para manifestação do membro do MP em primeiro grau, não obstante a declarada incapacidade total e irreversível da recorrente. Caso de reconhecimento de nulidade do processo, já que é latente o prejuízo causado aos interesses da incapaz pela extinção

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