(DOC. VP 274.0854.3186.1607)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO FÁRMACO. PRELIMINAR -

Inclusão da União no polo passivo - Desnecessidade - Decisão proferida no pedido de Tutela Incidental no RE 1.366.243/SC/STF, referendada pelo plenário do C. STF, vedando, até o julgamento do referido Tema 1.234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Aplicação do Tema 793/STF - Rejeição. MÉRITO - Autor portador de Psoríase (Doença Crônica Autoimune (CID: L 40) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote