(DOC. VP 273.9536.9630.2978)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária aos 60 anos. Data do início dos benefícios e data da assinatura. Interpretação mais favorável ao consumidor. Necessário fixar o marco inicial da vigência do contrato, para fins de se definir a regra a ser aplicada quanto ao reajuste por faixa etária, dentro dos parâmetros fixados pelo c. STJ (Temas 952 e 1016). A assinatura deu-se em 12 dezembro de 2003, com expressa menção quanto à data de «início dos benefícios (1�

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