(DOC. VP 273.8798.1535.4396)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O SEGURO SAÚDE AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA. PACIENTE QUE DEMONSTROU SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, SATISFAZENDO, AO MENOS APRIORISTICAMENTE, OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que o seguro saúde autorizasse a internação da demandante, com quadro de gravidez ectópica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas com internação do paciente nos casos de emergência ficam a cargo da operadora até à alta hospitalar, indepe

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