(DOC. VP 273.7964.3652.9313)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXEQUIBILIDADE. 1.

Comprovada a fraude na contratação de operações de crédito consignado em nome da parte autora em razão de defeito de segurança do serviço fornecido pelo banco réu, impõe-se o reconhecimento da invalidade dos negócios, com o retorno dos litigantes ao status quo ante. 2. O direito à compensação por danos morais pressupõe a efetiva ofensa aos direitos da personalidade da vítima do ato ilícito, não sendo indenizáveis os aborrecimentos comuns da vida. 3. A multa por descumpriment

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