(DOC. VP 273.7876.0235.0987)

TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar de nulidade do processo por ausência de oitiva judicial. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Mantença da perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Não provimento ao recurso

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