(DOC. VP 273.7472.5956.1606) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. O

Autor ingressou em Juízo em face Município de Teresópolis, do qual é servidor, pretendendo obter o pagamento do 14º salário. Sentença de improcedência que é por ele alvejada. A Lei Complementar 168/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, estabeleceu o direito ao 14º salário nos arts. 28 e 29, ao regulamentar o enquadramento e a tabela de vencimentos. Da sua leitura, observa-se que a expressão «no limite de

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