(DOC. VP 273.5384.8881.1650)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA -

Comprovadas as lesões físicas sofridas pelo autor em razão das agressões praticadas pela parte requerida e ausente a comprovação do estado de legítima defesa ou culpa concorrente, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu o ilícito e o dano, com a condenação do ofensor no pagamento de indenização por danos morais e materiais. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar

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