(DOC. VP 273.4414.0368.0241)

TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Comissão Especial de Inquérito instalada em Câmara de Vereador - Temporariedade das investigações - Possibilidade de sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura - Interpretação do Regimento Interno da Casa Legislativa constitui matéria «interna corporis» - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Provimento do recurso

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