(DOC. VP 273.3790.0389.8061)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. INDISPENSABILIDADE DA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Demanda proposta para a conversão do benefício de incapacidade temporária previdenciário (B-31) em acidentário (B-91), arguindo a autora que sofreu síndrome de Burnout, com vínculo laboral, evoluindo para transtornos de ansiedade e pânico, o que a inabilita ao retorno para as atividades laborais. 2. Após a oferta de contestação e quesitação, foi designada data para a realização de prova pericial por especialista (psiquiatra), com a nomeação de perito de confiança do juízo pa

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