(DOC. VP 272.8885.3780.2740)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Auto de infração administrativa por descumprimento da Lei Municipal 5.416/2008 - Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. I- Ilegitimidade passiva dos sócios - Descabimento - Execução Fiscal promovida apenas contra a pessoa jurídica - Ausência de redirecionamento da ação contra os sócios, cujos nomes apenas estão indicados na CDA - Embargante não comprovou a ausência dos requisitos do CTN, art. 135 - Aplicação de pr

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