(DOC. VP 272.7874.2744.6639)

TJSP. HABEAS CORPUS -

alegação de excesso de prazo na análise de pedido de remessa dos autos à Vara das Execuções competente - inocorrência - criação jurisprudencial, avaliada à luz do princípio da razoabilidade - devido à determinações previstas em comunicados, houve aumento significativo do trabalho cartorário além do já suportado, acarretando acúmulo de serviço e possível atraso na sua execução - autos físicos que atualmente aguardam a digitalização e remessa à Vara das Execuções compet

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