(DOC. VP 272.7591.2770.7152)

TJRJ. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade indeferida. Autor menor impúbere. Equívoco. 1. Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao argumento de que o requerente não ostentaria o perfil de pessoa juridicamente pobre. 2. A questão consiste em saber se a parte recorrente preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), podendo o magistrado determinar que a parte comprove a necessidade do benefício (Enunciado 39 da Súmula do. TJRJ). 4. Tal direito é pessoal (§6º, do CPC, art. 99) e, em sendo concedida justiça gratuita ao agravante menor relativamente incapaz, são irrelevantes os rendimentos auferidos pelos genitores, que não são partes no processo. 5. A CF/88 afirma o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, como no caso dos autos. 6. Precedentes. 7. Recurso provido.

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