(DOC. VP 272.7455.4407.7000) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO. TEMA 1.076/STJ. APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, POSTERIORMENTE, DA TAXA SELIC. REDAÇÃO DOS CODIGO CIVIL ATUAL, art. 389 e CODIGO CIVIL ATUAL, art. 406IZADA PELA LEI 14.905/2024. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso cível, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 17% sobre o valor atualizado da causa, mas sem menção expressa ao índice de correção monetária aplicável à verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) Verificação de omissão quanto ao índice de correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios; (ii) Possibilidade de integração do julgado para explicitação do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote