(DOC. VP 272.5198.8030.4534)

TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente condenado por violação ao tipo penal descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Alega a defesa a nulidade do flagrante e, por conseguinte, a ilicitude das provas dele derivadas. Assinala a insuficiência do caderno probatório para impor uma condenação, razão pela qual pugna pela absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) se as provas colacionadas aos autos derivam de violação ao domicílio; (ii) a suficiência do conjunto probatório e (iii) a dosimetria. III

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