(DOC. VP 272.3350.5208.2021)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos bilaterais. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. DEFENSIVO. Preservação do aumento inicial. Inaplicabilidade da redutora do § 4º e benesse do CP, art. 44. Regime fechado intocada. MINISTERIAL. Atenuantes da confissão e menoridade relativa bem reconhecidas. DESPROVIMENTOS

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