(DOC. VP 272.1152.3781.2216)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1015 QUE SE IMPÕE. A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NOS REFERIDOS NÚCLEOS E NO JUÍZO 100% DIGITAL É FACULDADE DAS PARTES. RESOLUÇÕES DO CNJ 345/20, 385/21 E 398/21, TODAS UNÍSSONAS QUANTO À FACULTATIVIDADE DOS NÚCLEOS E DOS JUÍZOS 100% DIGITAL. OPÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. AGRAVANTE QUE, EXPRESSAMENTE, REJEITOU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NOS REFERIDOS NÚCLEOS, DE JUÍZO 100% DIGITAL. RESOLUÇÃO OE 06/2024 DESTA CORTE. OPOSIÇÃO EXPRESSA DA PARTE RÉ. COMPETÊNCIA RELATIVA, QUE PODE SER EXCEPCIONADA PELO RÉU. ATO HIERARQUICAMENTE INFERIOR NÃO PODE ALTEARA A NATUREZA FACULTATIVA DOS NÚCLEOS 4.0 E DOS JUÍZOS 100% DIGITAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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