(DOC. VP 272.0932.2949.1240)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - JUSTA INDENIZAÇÃO APURADA EM PERÍCIA TÉCNICA- CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em ação de desapropriação, o justo preço da indenização consiste naquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado. - Ausente no processo qualquer dado que possa infirmar as conclusões do perito judicial, a importância indicada no laudo de avaliação deve ser tida como justa indenização. - No julgamento da ADI 2.332, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual os juros compensatórios não incidem nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiv

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