(DOC. VP 271.6169.8089.9238)

TJSP. Habeas corpus. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado. Agravo em execução, recurso próprio ao exame de questões relativas à execução de pena, que deve ser recebido e processado. Ordem parcialmente concedida para que o agravo em execução seja recebido e devidamente processado, ratificada a liminar

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