(DOC. VP 271.5775.3614.2366) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA CLASSE AGROINDUSTRIAL. DEVER DE INFORMAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 

1. NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CC, POIS NÃO SE TRATA DE  PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU DE REPARAÇÃO CIVIL. O CASO É DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DE ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO ERRÔNEO, O QUE NÃO TEM PREVISÃO ESPECÍFICA NO ART. 206 DO CC, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA A REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC, QUE PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. 2. OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTÃO SUJEITOS

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