(DOC. VP 271.3790.5407.7407)

TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 2) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL.

A denúncia narra que no dia 08 de fevereiro de 2024, por volta de 16h, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 936, no supermercado ZONA SUL, no bairro de Copacabana, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, 01 (uma) caixa, contendo sessenta unidades, de chocolate da marca BIS OREO, no valor total de R$ 449,40. O paciente foi preso em flagrante em 08/02/2024. A citaç

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