(DOC. VP 271.2409.9105.9024)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Sentença de denegou a segurança - Insurgência da autora - Pretensão a sua inclusão na lista de convocados para remoção para unidade próxima de sua residência - Edital que impede os profissionais que ingressaram a partir de 15 de maio de 2023, sem estabilidade no serviço público, de participar do processo, exceto os considerados excedentes - Impetrante que ingressou em agosto de 2023 e assumiu cargo definitivo de janeiro de 2024, antes da publicação do edital

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