(DOC. VP 271.2032.5208.5613)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer. Alegação de impossibilidade de encerramento unilateral da conta corrente bancária. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Incidência do referido diploma que, por si só, não garante a procedência dos pedidos pelo consumidor, mesmo que se trate de contrato de adesão. Contrato bancário. Conta corrente. Encerramento unilateral da conta do autor pela instituição financeira. Possibilidade. N

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