(DOC. VP 271.0215.4012.6428)

TJMG. EMGARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - MAJORANTE MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. -

Prescinde-se de apreensão e perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante de pena respectiva, quando a prova revela, com segurança, o emprego de uma arma de fogo para subjugar as vítimas. V.v. - EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A qualificadora do emprego de arma de fogo deve ser analisada sob

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