(DOC. VP 270.8317.6103.8679)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PESSOA IDOSA E ANALFABETA - INOBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - NULIDADE DO AJUSTE - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -

Embora possua plena capacidade civil, a pessoa que não saiba ou não possa ler e escrever somente pode celebrar contratações por meio de instrumento público ou de assinatura a rogo em instrumento particular, mediante procuração pública, sob pena de nulidade do ajuste. - Negada pela suposta devedora a contratação de empréstimo bancário e não se desincumbindo o credor do seu ônus de comprovar a existência e a validade do negócio jurídico, em observância aos preceitos formais comi

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