(DOC. VP 270.6233.1084.3507)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DÉBITOS IMOBILIÁRIOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora sob o argumento de que deve ser determinada a exclusão de seu nome do cadastro municipal, bem como redirecionadas todas as ações de execução fiscal referentes ao imóvel em comento, passando a responder a parte requerida. JULGAMENTO. Conforme consignado em sentença, a Fazenda Pública sequer integrou o polo passivo da ação, sendo impossível condenar a municipalidade à obrigação de fazer, conforme pretende o apelante. Ele deve

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