(DOC. VP 270.4795.0665.9342)

TJSP. Embargos de Declaração. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ou, ainda, erro de premissa, constatando-se a existência de verdadeira irresignação, buscando-se a modificação do julgado. Caráter modificativo incabível. Recurso rejeitado

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