(DOC. VP 270.4314.1368.4785) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor visando a declaração de nulidade da contratação de seguro prestamista por suposta venda casada e pleiteando a indenização por danos morais decorrentes da suposta conduta abusiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, em especial quanto ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a

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