(DOC. VP 269.8582.8090.7748)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que julgou extinta a execução da pena de multa em razão da hipossuficiência presumida da sentenciada - Recurso do Ministério Público visando o prosseguimento da ação executória - Acolhimento - Extinção prematura - Presunção de hipossuficiência - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, em retribuição ao crime praticado, à luz da CF/88, art. 5º, XLVI, c - Consideração do que restou decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 3.150

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