(DOC. VP 269.7828.0840.0649)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer - Instalação e fornecimento do serviço público de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de irregularidade do loteamento - Irrelevância - Serviço de natureza essencial - Obrigação de fornecimento caracterizada - Sentença reformada - Apelação provid

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