(DOC. VP 269.4374.7616.1378)

TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA A ELES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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