(DOC. VP 269.1330.4790.5572)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal consignado - Justiça gratuita - Pessoa física - A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - Recurso provido.

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