(DOC. VP 269.0860.4910.3015)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. LIMITAÇÃO LEGAL NÃO OBSERVADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência, que julgou válida a cobrança de empréstimos consignados em benefício assistencial (LOAS). Autor alega que os descontos ultrapassaram o limite de 30% previsto no art. 29, § 5º-A, da Lei 10.820/2003, com alteração pela Lei 14.601/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados nos benefícios assistenciais do autor extrapolaram o limite legal estabelecido, conf

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