(DOC. VP 268.9718.0705.1767)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa por falta de interesse de agir do Estado - art. 1º, caput, da Lei Estadual 14.272/2010 somente se aplica aos débitos fiscais e cíveis da Fazenda Pública, não podendo incidir sobre sanções de natureza penal - Contexto que envolve o Julgamento da ADI 3150 - O Egrégio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não se extingue a punibilidade na hipótese de inadimplemento da pena de multa que detém caráter de sanção penal - Inexistência de

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