(DOC. VP 268.8158.9922.6951)

TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora e do Banco-réu. Desconto indevido na conta da autora. Banco réu que responde solidariamente pelos danos causados, pois é responsável pela guarda dos valores na conta de seus correntistas, devendo avaliar com mais cautela as solicitações de desconto. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório bem fixado na r. sentença em R$ 3.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelas rés que devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido. O tabelamento dos honorários, por parte do órgão de classe, não vincula o magistrado na apreciação equitativa dos honorários, tratando-se, na verdade, de uma mera recomendação. Honorários mantidos. Sentença parcialmente reformada. Apelo do banco-réu desprovido e apelo da autora parcialmente provido

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