(DOC. VP 268.7275.0395.0734)
TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO .
O recurso de revista interposto pela parte ora agravante não foi admitido pela autoridade regional no tópico, não tendo sido interposto agravo de instrumento em face desta decisão. Nesse contexto, estando preclusa a discussão acerca da matéria suscitada em sede de recurso de revista, em razão da ausência de interposição de agravo de instrumento, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁR
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