(DOC. VP 268.6894.5939.1284)

TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE BUSCA SEJAM FORNECIDOS PELA OPERADORA DE CARTÕES EXTRATOS DAS VENDAS COM INFORMAÇÕES SELECIONADAS E EM ARQUIVO DE EXTENSÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM NO PRAZO DE DEZ DIAS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. DOCUMENTOS FORNECIDOS AO LONGO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM ARQUIVO DE FORMATO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA EXTIRPADOS. RECURSO PROVIDO

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