(DOC. VP 267.9463.5486.5159)

TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

O Habeas Corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida

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