(DOC. VP 267.7102.5594.4267)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVICON. APOSENTADORIA COMUM, COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO STF. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS. CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVICON; (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM, CONFORME O TEMA 942 DO STF; E (III) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVICON, POIS, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 5/2005 E 62/2009, A PREVICON É UM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SEM AUTONOMIA FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA, SENDO GERIDO PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. 4. APLICANDO-SE O TEMA 942 DO STF, REAFIRMA-SE QUE, ATÉ A EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019, SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORARAM SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS TÊM DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM, UTILIZANDO AS NORMAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º E Decreto3.048/99). O FATOR MULTIPLICADOR DE 1,4 É APLICÁVEL NO PRESENTE CASO. 5. CONSTANDO DO PPP DO AUTOR (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) QUE A EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO QUE É INERENTE A ATIVIDADE EXERCIDA, O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA COMUM, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL, E O INCORRETO OU INCOMPLETO PREENCHIMENTO É IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO MUNICÍPIO, SENDO VEDADO QUE ESTE SE BENEFICIE DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO. 6. EXCLUI-SE DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS O AUTOR PERMANECEU NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES JÁ QUE OPTOU EXPRESSAMENTE POR NÃO SE AFASTAR PREVIAMENTE, EVITANDO, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E O BIS IN IDEM, AMBOS VEDADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVICON, ENQUANTO FUNDO PREVIDENCIÁRIO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. 2. ATÉ A EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019, SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORARAM SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS TÊM DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 3, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER EXCLUÍDA CASO O SERVIDOR TENHA OPTADO POR PERMANECER EM EXERCÍCIO ATÉ A EFETIVAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/91, ART. 57, § 5º; Decreto3.048/99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.014.286, TEMA 942, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 24.09.2020; STF, SÚMULA VINCULANTE 33.

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