(DOC. VP 267.4803.4938.0873)

TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta em que buscada indenização por danos morais devido a prisão indevida e divulgação de matéria jornalística sobre os fatos. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando a prisão em flagrante regular e a matéria jornalística dentro dos limites da liberdade de imprensa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve abuso na prisão em flagrante e na divulgação jornalística, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A atuação policial, efetuada com base na constatação de indícios da prática de crime, foi regular. 4. A matéria jornalística não ultrapassou os limites da liberdade de imprensa, não havendo identificação individualizada da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Regularmente realizada a abordagem policial, a responsabilidade civil do Estado não está configurada. 2. A liberdade de imprensa foi exercida dentro dos limites legais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV, LXXV; art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 355, I; art. 1.010. CPP, art. 301 e seguintes; art. 302; art. 312, caput e § 2º; art. 313; art. 315, § 2º; art. 318; art. 319. CP, art. 171, §2º-A. Lei 12.850/13, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020388-48.2019.8.26.0451, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/05/2024

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote