(DOC. VP 267.2226.7319.5720)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. Inviabilidade. Autoria e materialidade do narcotráfico bem delineadas.  DOSIMETRIA. Penas intocadas. Inaplicabilidade do redutor do § 4º, em maior extensão e do CP, art. 44. Manutenção do regime intermediário.  DESPROVIMENTO

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