(DOC. VP 267.2055.2333.6858)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHERVIOL E DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ, SEXO OU PORNOGRAFIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, assim como o dolo nas condutas do acusado, que não agiu amparado por excludentes, deve ser mantida a condenação nos termos da sentença. Considerando-se que, na esteira do que entende o Superior tribunal de Justiça, a fixação da pena é critério discricionário julgador e que, na hipótese, o magistrado, em rigorosa observância ao critério trifásico, fundamentou concretamente a escolha da reprimenda que entendia de melhor cabimento a

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